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Relátorio sobre Tráfico de Seres Humanos 2011
 
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Angola's Tier Ranking by Year

ANGOLA (Lista de Observação Nível 2)

Angola é país de origem e destino de homens, mulheres e crianças sujeitos a tráfico sexual e trabalho forçado. Internamente, as vítimas de tráfico são supostamente forçadas a trabalhar na agricultura, construção, serviços domésticos e minas artesanais de diamantes. É mais frequente que mulheres e crianças angolanas sejam vítimas de tráfico sexual dentro de Angola do que noutros países; existem relatos de raparigas de menor idade, com apenas 13 anos, na prostituição nas províncias de Luanda, Benguela e Huíla. Alguns rapazes angolanos são levados para a Namíbia para trabalho forçado na pastorícia, bem como para actuarem como correio no comércio ilegal transfronteiriço entre a Namíbia e Angola, como parte de um plano para contornar as taxas de importação. Em Angola, os adultos usam crianças de idade inferior a 12 anos para actividades criminosas forçadas, porque uma lacuna no sistema jurídico angolano impede que os jovens sejam julgados em tribunal. Mulheres e crianças angolanas são sujeitas a servidão doméstica na África do Sul, República Democrática do Congo (RDC), Namíbia e em algumas nações europeias, principalmente em Portugal. Mulheres vietnamitas, chinesas e brasileiras na prostituição em Angola poderão também ser vítimas de tráfico sexual. Relatos indicam que migrantes chineses, sudeste asiáticos, namibianos e possivelmente congoleses são sujeitos a trabalho forçado na indústria de construção angolana. Migrantes ilegais da RDC entram voluntariamente em Angola para aí trabalharem nas regiões de mineração diamantífera, onde alguns são posteriormente submetidos a condições de trabalho forçado ou prostituição forçada nos campos de exploração mineira. As redes de tráfico recrutam e transportam raparigas congolesas, de apenas 12 anos, do Kassai Ocidental, na RDC, para Angola, para várias formas de exploração.

O Governo de Angola não cumpre integralmente os padrões mínimos para a eliminação do tráfico, contudo, está a fazer esforços significativos nesse sentido. O governo não demonstrou um aumento nos seus modestos esforços anti-tráfico do ano transacto. O governo não alterou o código penal para punir o tráfico de pessoas, nem concluiu a projecto de lei anti-tráfico. Não fez qualquer esforço para melhorar os seus serviços de protecção mínima prestados às vítimas ou para sensibilizar sobre o tráfico, durante o período em análise. O governo não desenvolveu procedimentos para identificar vítimas de tráfico entre as populações vulneráveis, tais como migrantes indocumentados, e não deu formação ao seu pessoal de aplicação da lei, dos serviços sociais ou da imigração, nestas competências. Por esta razão, Angola é colocada na Lista de Observação de Nível 2.

Recomendações para Angola: Alterar a código penal de modo a proibir e punir todas as formas de tráfico de pessoas e prestar suficiente protecção às vítimas; formar os agentes de aplicação da lei para usarem partes do código penal existente para processar e condenar os infractores traficantes; recolher dados da aplicação da lei anti-tráfico quanto a investigações, vítimas identificadas e acusações; desenvolver e implementar procedimentos para a identificação de vítimas de tráfico entre as populações vulneráveis; dar formação aos agentes da aplicação da lei, serviços sociais e imigração nos procedimentos de identificação e encaminhamento; prestar apoio para o estabelecimento e manutenção de novos abrigos para as vítimas de tráfico; e lançar, a nível nacional, uma campanha pública de sensibilização anti-tráfico.

Prossecução

Ao longo do último ano, o Governo de Angola não fez qualquer esforço para aumentar os esforços de aplicação da lei anti-tráfico, não tendo tomado qualquer medida para alterar o código penal do país ou para concluir o projecto de lei anti-tráfico. Angola não tem legislação que proíba especificamente todas as formas de tráfico de pessoas, embora a constituição promulgada em Fevereiro de 2010 proíba o tráfico. O código penal, em vigor desde 1886, ainda não foi alterado de modo a reflectir esta disposição constitucional e, durante o período em análise, o governo não empreendeu qualquer esforço para o alterar. A Assembleia Nacional não deu qualquer passo no sentido de concluir o projecto de lei anti-tráfico; o projecto de revisão do código penal e o projecto de lei anti-tráfico continuam pendentes na assembleia. O Artigo 71 do actual código penal proíbe prostituição e lenocínio e o Artigo 406 proíbe especificamente a prostituição infantil, impondo penas insuficientemente rigorosas, que vão de três meses a um ano de prisão e uma multa correspondente; essas penas não são proporcionais a outros crimes graves, como a violação. O Artigo 4 da Lei Geral do Trabalho angolana proíbe o trabalho forçado ou coercivo, prescrevendo penas insuficientemente severas, que consistem de multa entre cinco e 10 vezes o salário médio dos trabalhadores.

Apesar das alegações de trabalho forçado envolvendo namibianos e vítimas estrangeiras e da identificação pela OIM de casos de tráfico de crianças, durante o ano, o governo não investigou nem processou crimes de tráfico ao abrigo destas leis. O governo não fez qualquer esforço para abordar as acusações de cumplicidade oficial no tráfico, feitas nos períodos de relatório anteriores. Estas incluem acusações de que os agentes da polícia e do exército facilitam a entrada ilegal de congoleses que, subsequentemente, se tornam vítimas de trabalho forçado ou prostituição nos campos de exploração mineira, e acusações de que o pessoal militar, na província de Cabinda, comprou, durante o ano, mais de 30 mulheres e raparigas traficadas de uma quadrilha de tráfico. Nas instalações do governo, a OIM deu formação a 762 pessoas, incluindo funcionários do governo provincial, agentes de aplicação da lei e prestadores de serviço das ONG, nos conceitos básicos do tráfico humano, incluindo causas, consequências e instrumentos legais existentes. As acções de formação versaram sobre formas de identificar as vítimas, de prestar assistência e serviços que estão disponíveis.

Protecção

Durante o ano transacto, o governo manteve esforços modestos para garantir que as vítimas de tráfico tivessem acesso aos serviços de protecção, embora continuasse a faltar um processo sistemático para identificação das vítimas de tráfico e recursos legais para as vítimas. As vítimas, na maioria das vezes identificadas pelos membros da comunidade, receberam assistência imediata do Instituto Nacional da Criança (INAC) ou do Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS); contudo, o INAC e o MINARS não prestam serviços médicos ou psicológicos, encaminhando as vítimas para hospitais e clínicas para esses cuidados ou para organizações internacionais, ONG ou abrigos, para assistência adicional e alojamento. O governo não forneceu dados nacionais sobre as vítimas identificadas, encaminhadas e assistidas por essas entidades. Em parceria com a UNICEF, o INAC supervisionou Redes de Protecção à Criança (RPC), em todas as 18 províncias, que no passado resgataram vítimas de tráfico e de outros crimes. Estas RPC disponibilizaram cuidados médicos, assistência jurídica e social e reunificação familiar a vítimas de idade inferior a 18 anos; todavia, faltaram ao governo recursos adequados para disponibilizar abrigo e apoio psicológico às vítimas. O MINARS, o Ministério da Família e Promoção da Mulher (MINFAM) e a Organização da Mulher Angolana (OMA) operaram um número limitado de abrigos multifunções, aos quais as vítimas podiam ter acesso; no entanto, continua por esclarecer se as vítimas de tráfico utilizaram esses serviços durante o período em análise. O governo disponibilizou financiamento extremamente limitado para as ONG em todas as áreas de programação social; não havia informação disponível sobre o montante do financiamento, se o houve, que foi concedido às ONG para trabalho anti-tráfico, durante o período em análise.

Ao pessoal da aplicação da lei, imigração e serviços sociais falta um sistema formal para identificar proactivamente as vítimas de tráfico entre os grupos vulneráveis, incluindo mulheres na prostituição e imigrantes ilegais; durante o período em análise, o governo não deu formação a esses agentes sobre os procedimentos de identificação. O governo não prestou às vítimas assistência de longo prazo ou assistência na acusação por crimes que possam ter cometido como consequência directa de serem traficadas. Vítimas de tráfico estrangeiras podem ter estado detidas antes da deportação, sem que tenham sido identificadas como vítimas de tráfico. O governo não assiste as vítimas estrangeiras com residência temporária ou alternativas legais à sua transferência para países onde poderão enfrentar privações ou retaliações. Em 2010, o governo, assistido pela OIM, repatriou 24 vítimas de tráfico namibianas, a quem tinham sido prometidos empregos altamente remunerados na construção, mas no final não foram pagas; após prisões e acusações não relacionadas, as vítimas foram entregues à procuradoria-geral e ao Serviço de Imigração de Angola, que, reconhecendo os indicadores de tráfico, contactaram a OIM. O governo cobriu os custos de transporte de volta à Namíbia, enquanto a OIM as assistiu com alimentação e pequenos estipêndios. Pelo menos uma criança angolana vítima de tráfico foi repatriada da Namíbia, durante o período em análise; o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Família e Promoção da Mulher facilitaram o regresso da criança, contudo não está claro se o governo prestou cuidados adicionais ou assistência de reintegração.

Prevenção

Durante o período em análise, o governo fez esforços limitados para prevenir o tráfico de pessoas. A Comissão Trans-sectorial para o Tráfico de Pessoas, composta por representantes de vários ministérios, existe para coordenar os esforços do governo contra o tráfico, embora não haja evidências que o tenha feito durante o período em análise. As autoridades angolanas melhoraram a segurança e o patrulhamento efectivo da passagem fronteiriça de Santa Clara, entre Angola e Namíbia, que alegadamente levou à diminuição da exploração de crianças no transporte transfronteiriço de mercadorias. A polícia de fronteira e a marinha trabalharam cada vez mais para a segurança das fronteiras; contudo, sem investigação adequada, as vítimas de tráfico não foram identificadas e foram simplesmente deportadas. O governo não empreendeu esforços para reduzir a procura de actos de sexo comercial. Angola não faz parte do Protocolo das NU sobre Tráfico de Pessoas, de 2000.